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Alimentos


Procedimentos para liberação de Alvará Sanitário para estabelecimentos que manipulam ou comercializam alimentos:

- Assinar em 03 (três) vias o Termo de Ciência e Responsabilidade para ser anexado ao processo de liberação de alvará sanitário. O termo deve ter assinatura reconhecida em firma.

Informações adicionais: (62) 3524-1643

1. TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

2. NORMAS SANITÁRIAS E AFINS APLICÁVEIS