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Portarias e Resoluções


Resolução Antimicrobianos (RDC Nº 20)- Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

Portaria Nº 163/2011 - Regulamenta o Protocolo para tratamento medicamentoso da DPOC - Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica adotando a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME como eixo das prescrições no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia-GO e dá outras providências.