29.11.2016

Recomendação do MP-GO orienta que unidades de saúde notifiquem casos de doenças transmitidas pelo Aedes


Documento prevê prazos de notificação para cada doença, conforme legislação


O Ministério Público de Goiás assinou uma recomendação conjunta (clique aqui) às unidades de saúde públicas e privadas a respeito das notificações dos casos de dengue, chikungunya e zika. A medida foi firmada junto com as Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, as Superintendências de Vigilância em Saúde do Município e do Estado, o Conselho Regional de Medicina e a Associação dos Hospitais de Goiás.

A recomendação, que faz parte das ações do Projeto Aedes: Questão de Vida ou Morte, é baseada na Portaria 204/2016 do Ministério da Saúde, que define as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti como de notificação obrigatória. De acordo com o documento, a informação cedida pelos médicos e unidades é utilizada para que agentes de saúde possam realizar o bloqueio do vetor, ou seja, possam eliminar os focos de mosquito na região do paciente infectado.

Dessa forma, é recomendado às unidades de saúde e clínicas que realizem a notificações de acordo com os casos. Para gestantes e óbitos com suspeita de zika ou casos graves de dengue, a informação deve ser repassada imediatamente, mediante o sistema online de comunicação do SUS (Sinan). Já para os demais casos de suspeita de dengue e chikungunya, o prazo para realização da notificação é de até sete dias.

O documento ressalta ainda que, conforme Lei nº 6.437/97, a não notificação por parte das unidades de saúde implica advertência ou multa, no valor de até R$ 2 mil. Alerta também que, de acordo com o Código Penal, a omissão de informação de doença de notificação compulsória pelo médico é crime, previsto em artigo 269 do Código Penal, cabendo a propositura de ações por parte do MP e a punição administrativa por parte do Cremego.

Matéria completa: http://bit.ly/2fpl0w3


Texto e Foto: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO